| Recebimento: 27/10/2010 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Ação:
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Complemento da Ação: Arquivado na Caixa 01/2010.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2010 |
Fase: Promulgação |
Setor:Poder Legislativo |
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Ação:
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Tempo gasto: 5274 dias, 5 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Lei Nº 716/2010.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2010 |
Fase: Proposição de Lei |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Ação:
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Tempo gasto: 5329 dias, 5 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Proposição de Lei Nº 041/2010 protocolizado na PMF sob Nº 3614/10 em 13/09/2010.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2010 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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Ação:
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Tempo gasto: 5337 dias, 5 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2010 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
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Ação:
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Tempo gasto: 5339 dias, 5 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade e Legalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2010 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 5346 dias, 5 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Submetidos as Comissões de Justiça, de Obras, de Educação, de Saúde e de Agricultura para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2010 |
Fase: Parecer |
Setor:Setor Jurídico |
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Ação:
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Tempo gasto: 5346 dias, 5 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela admissivibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2010 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
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Ação:
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Complemento da Ação: Protocolado sob o Nº 00273/2010.
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Documento(s) da tramitação:
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