Data de apresentação 13/08/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1430
 Ementa

Acrescenta parágrafo 3° ao art. da Lei 834/94 - Codigo de postura do Município de Fundão, proibido a construção de obstáculos em calçadas no perímetro urbano, e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação