Data de apresentação 21/02/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 2832
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das condições mínimas de segurança, oferecidas ao público presente em locais de reunião e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação