| Recebimento: 26/09/2007 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Divisão de Informação e Documentação |
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Ação:
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Complemento da Ação: Arquivado na cx 02/2007.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2007 |
Fase: Sanção |
Setor:Poder Executivo |
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Ação:
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Tempo gasto: 6266 dias, 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 499/2007.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2007 |
Fase: Proposição de Lei |
Setor:Poder Executivo |
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Ação:
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Tempo gasto: 6274 dias, 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Protocolado na PMF sob o nº 2863/2007.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2007 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 6275 dias, 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2007 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
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Ação:
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Tempo gasto: 6282 dias, 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2007 |
Fase: Leitura do Expediente |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 6289 dias, 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Baixado as comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/08/2007 |
Fase: Parecer Admissibilidade |
Setor:Setor Jurídico |
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Ação:
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Tempo gasto: 6301 dias, 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Lido.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/08/2007 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
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Ação:
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Complemento da Ação: Protocolo de nº 470/2007.
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Documento(s) da tramitação:
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