Proposta de Emenda a Lei Orgânica 5/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/05/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 2177
 Ementa

Altera dispositivos dos Artigos 30, 40 da Lei Orgânica Municipal de Fundão, a fim de estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto parlamentar.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação