Data de apresentação 14/03/2014 00:00:00
 N° Processo /2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 3216
 Ementa

Em repúdio ao Decreto Municipal Nº 138/14 expedido pela Exmª Prefeita - Maria Dulce Rúdio Soares, afrontando os princípios legais do município de Fundão e da República Federativa do Brasil, ao suspender de maneira ilegal as atribuições inerentes ao Poder Legislativo Municipal.

 Autoria

Edson Onofre;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação