| Recebimento: 27/11/2013 |
Fase: Providencias necessárias |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Ação:
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Tempo gasto: 4012 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Ofício de Nº 329/2013 protocolado no Ministério Público, direcionado ao Promotor Drº Cleander César da Cunha Fernandes, comunicando a aprovação do projeto e encaminhamento para sanção do Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2013 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Poder Executivo |
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Ação:
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Tempo gasto: 4013 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Ofício de Nº 325/2013 protocolado no Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2013 |
Fase: Proposição de Lei |
Setor:Poder Legislativo |
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Ação:
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Tempo gasto: 4019 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Proposição de Lei Nº 067/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2013 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Ação:
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Complemento da Ação: Arquivado em Projetos de Lei 2013, caixa 3.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2013 |
Fase: Sanção |
Setor:Poder Executivo |
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Ação:
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Tempo gasto: 4011 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal Nº 946/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2013 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4021 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei APROVADO por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2013 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4021 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Submetido a Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária do dia 18/11/13 para votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2013 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência |
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Ação:
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Tempo gasto: 4034 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2013 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
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Ação:
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Tempo gasto: 4035 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2013 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
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Ação:
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Tempo gasto: 4035 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2013 |
Fase: Providencias necessárias |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Ação:
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Tempo gasto: 4055 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado as Comissões de Justiça, Finanças e Educação, nos termos do Art. 136 do Regimento Interno, para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2013 |
Fase: Leitura do Expediente |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4055 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Submetido ao Expediente da 33ª Sessão Ordinária do dia 15/10/13 para apreciação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/10/2013 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Poder Legislativo |
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Ação:
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Tempo gasto: 4066 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento Legislativo nº 35/13 solicitando desarquivamento do projeto.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/12/2012 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Ação:
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Complemento da Ação: Arquivado em Projetos de Lei 2012, caixa 3.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/12/2012 |
Fase: Providencias necessárias |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Ação:
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Tempo gasto: 4343 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Arquivado de acordo com Art. 136 do Regimento Interno, que trata do ARQUIVAMENTO das proposições que não foram objeto de deliberação ao fim da Sessão Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2012 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4354 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Pedido de Adiamento de Discussão solicitado pelo Vereador Pimentel, e aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2012 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4354 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Submetido a Ordem do Dia da 44ª Sessão Extraordinária do dia 20/12/12 para votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2012 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência |
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Ação:
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Tempo gasto: 4356 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2012 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
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Ação:
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Tempo gasto: 4356 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2012 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
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Ação:
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Tempo gasto: 4356 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2012 |
Fase: Encaminhado às Comissões |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4357 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado as Comissões de Justiça, Finanças e Educação para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2012 |
Fase: Leitura do Expediente |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4357 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Submetido ao Expediente da Sessão Ordinária do dia 17/12/12 para apreciação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2012 |
Fase: Parecer |
Setor:Setor Jurídico |
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Ação:
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Tempo gasto: 4357 dias, 9 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2012 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
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Ação:
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Complemento da Ação: Protocolado sob processo de Nº 1042/2012.
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Documento(s) da tramitação:
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