Proposta de Emenda à Projeto de Lei 1/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/03/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 1608
 Ementa

É proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados de uso coletivo, praias, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras e “playgrounds”.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação