Requerimento 75/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/08/2017 17:30:24
 N° Processo 343/2017
 N° Protocolo 359/2017
 ID 4162
 Ementa

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E DE SUA SECRETARIA O SEGUINTE: REQUER A ESTA LEGISLATURA , A APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, CRIADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, A FIM DE NORTEAR OS ATOS DE FISCALIZAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE RENDA , INSTITUINDO-OS EM SUAS AÇÕES E PAUTANDO-AS NA EQUIDADE, ISONOMIA E PRUDÊNCIA ; CONTEMPLANDO AINDA AS AÇÕES ADOTADAS PARA O CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL, ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO ; AS ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO , BEM COMO OS ESTUDOS REALIZADOS VISANDO DETERMINAR PRIORIDADES RELATIVAS À POLÍTICAS DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS .

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação