| Recebimento: 22/11/2016 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2016 |
Fase: Arquivado SL |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 22/11/2016 17:59:27 |
Ação: Arquivado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMº SENHOR PRESIDENTE REMETO O PRESENTE PROCESSO AO ARQUIVO EM PROJETO DE LEI 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2016 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2016 17:55:45 |
Ação: Rejeitado
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Tempo gasto: 12 dias, 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: REMETO O PRESENTE PROCESSO AO SETOR LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO. CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO ANEXO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2016 |
Fase: Pedido de Vista Vereador |
Setor:Gabinete Vereador |
| Envio: 10/11/2016 15:57:17 |
Ação: Prazo Vencido
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO NO ART 177 PARAGRAFO ÚNICO, O PRAZO MÁXIMO DE VISTA SÃO DE 2 (DOIS) DIAS. TENDO O SEU PRAZO EXPIRADO EM 08/11/2016, ENCAMINHA-SE AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2016 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2016 17:30:05 |
Ação: Pedido de Vista
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO VEREADOR EVERALDO DOS SANTOS. CONFORME PEDIDO DE VISTA APROVADO EM PLENÁRIO NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/11/2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2016 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 31/10/2016 15:55:37 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE , INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA DIA 01/11/2016 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA, NA DATA DE 27/10/2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2016 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 24/10/2016 17:32:28 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 025/2016, DE AUTORIA DO EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL MARIA DULCE RÚDIO SOARES, QUE “ALTERA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2016 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 24/10/2016 16:09:54 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, E QUANTO AO MÉRITO É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 025/2016, DE AUTORIA DA CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMA. SRA. MARIA DULCE RUDIO SOARES, QUE “ALTERA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2016 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/10/2016 20:20:52 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER.
DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI Á COMISSÃO QUE COMPETE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2016 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/10/2016 15:17:36 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 24ª SESSÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2016 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 14/10/2016 09:43:00 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Sr.º Presidente,
A Prefeita Municipal de Fundão, protocolizou na Secretaria desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 25/2016, que “Altera o número de vagas para o cargo de Auditor Interno da Prefeitura Municipal de Fundão”, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a alteração do anexo 01 da Lei Municipal n.º 834/2012 no que tange ao número de vagas, de um quantitativo de 01 (uma) para 03 (três) vagas.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra no Projeto de Lei em questão, qualquer afronta ao artigo 132 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Ademais, inciso I do artigo 141 do mesmo regimento dispõe expressamente ser de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as Leis que disponham sobre a criação, transformação, ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias, ou aumento de sua remuneração, como ocorre na presente proposição.
Questões outras que não a admissibilidade da proposição apresentada, em que se encerra a competência desta Procuradoria, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões desta Casa Legislativa afetas à matéria.
Diante do exposto, esta Procuradoria entende ser admissível pela Mesa Diretora desta Casa de Leis a proposição apresentada, com a sua regular tramitação legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência.
Palácio Legislativo Henrique Broseghini, em 14 de outubro de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2016 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/10/2016 16:18:29 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 6 dias, 15 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2016 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/10/2016 12:25:02 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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