Data de apresentação 01/11/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 3116
 Ementa

Indica ao Poder Executivo que estude a possibilidade legal para apresentação de projeto de lei permitindo com que a prefeitura realize a limpeza de terrenos baldios do município, cobrando taxa referente ao serviço e multa a ser lançado no carnê de IPTU dos proprietários.

 Autoria

Marcos dos Santos;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação