| Recebimento: 08/09/2009 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
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Ação:
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Tempo gasto: 5553 dias, 7 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela constitucionalidade, legalidade, juricidade.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2009 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2009 00:00:00 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2009 |
Fase: Promulgação |
Setor:Poder Legislativo |
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Ação:
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Tempo gasto: 5487 dias, 7 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Lei Nº 650/2009.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2009 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Ação:
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Complemento da Ação: Arquivado na caixa 03.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2009 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 5546 dias, 7 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2009 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 5560 dias, 7 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Baixado as comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/08/2009 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
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Ação:
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Complemento da Ação: Protocolado so Nº 416/2009.
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Documento(s) da tramitação:
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