Data de apresentação 20/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 859
 Ementa

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação