Projeto de Lei 75/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 231
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer bloqueador solar aos trabalhadores que seja expostos à radiação solar e dá outras providências.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação