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  Lei 276/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO NA DATA DO ANIVERSÁRIO DOS SERVIDORES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/04/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei951/2013 12/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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