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  Lei Ordinária 1.643/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2026
Nº do Processo:   172
Ano do Processo:   2026

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