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  Lei Ordinária 1.613/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a lei municipal n.º 1.602 de 19 de novembro de 2025 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 120/2025
Nº do Processo:   462
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.602/2025 19/11/2025ALTERAArt. 7º

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