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  Lei Ordinária 1.604/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 927, de 03 de setembro de 2013, para suprimir o art. 4° e seu parágrafo único.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 114/2025
Nº do Processo:   443
Ano do Processo:   2025

Autoria

Vilcimar Correa

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária927/2013 03/09/2013ALTERAart. 4° e o respectivo parágrafo único

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