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  Lei Ordinária 1.603/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2022, PARA INSERIR IDADE MÍNIMA DE PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO NO PROGRAMA “BOLSA ATLETA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 81/2023
Nº do Processo:   417
Ano do Processo:   2023

Autoria

Vilcimar Correa

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.340/2022 10/05/2022ALTERAinciso VII do Art. 5º; inciso VII do Art. 6º e Art. 33; Anexo I; anexo II; Anexo III

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