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  Portaria 144/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADERÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES ÀS NORMATIVAS RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA, ACESSO À INFORMAÇÃO, DADOS ABERTOS, CONFLITO DE INTERESSES, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2025

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