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  Lei Ordinária 1.568/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ALÍNEA "D", DO INCISO XI DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL NO 477/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 67/2025
Nº do Processo:   273
Ano do Processo:   2025

Autoria

Angela Coutinho

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Lei Ordinária477/2007 21/06/2007ALTERAalínea "d", do Inciso XI do artigo 1º

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