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  Lei Ordinária 1.567/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O MÊS "MAIO LARANJA" DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 63/2025
Nº do Processo:   254
Ano do Processo:   2025

Autoria

Angela Coutinho

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Lei Ordinária477/2007 21/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária477/2007 21/06/2007INCLUImês "Maio Laranja" no artigo 1°, item V, alínea "f"

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