Ementa: Altera os valores constantes do anexo único da lei municipal n° 776/11, concedendo reajuste salarial de 1,27% aos Profissionais do Magistério Público Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 64/2025
Nº do Processo:   259
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária776/2011 26/09/2011ALTERAANEXO ÚNICO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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