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  Lei Ordinária 1.533/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Ticket alimentação para os servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2025
Nº do Processo:   165
Ano do Processo:   2025

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária800/2011 13/12/2011REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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