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  Lei Ordinária 1.519/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.452 de 26 de dezembro de 2023, aumentando o número de vagas para o cargo de Cuidador da Educação Especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2025
Nº do Processo:   72
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.452/2023 26/12/2023ALTERAArt. 5º

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