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  Lei Ordinária 1.516/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 804 DE 27 DE JULHO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2025
Nº do Processo:   24
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária804/1993 27/07/1993ALTERAArt. 53

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