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  Lei 1.472/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS, E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2024
Nº do Processo:   23
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONAinciso V do Art. 25 e § 3º do Art. 40

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