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  Lei 1.413/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1402/2023, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AS EQUIPES DE FUTEBOL AMADORAS QUE PARTICIPARÃO DA COPA MÁRIO GARCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2023
Nº do Processo:   255
Ano do Processo:   2023

Temas

Finanças

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.402/2023 05/06/2023ALTERAArt. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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