Ementa: DETERMINA QUE TODOS OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO DISPONIBILIZEM MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2023