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  Resolução 03/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 132 DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, QUE TRATA DA ACEITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2023
Nº do Processo:   105
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA
Resolução03/1995 31/03/1995ALTERAArt. 132

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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