Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA ARCAR COM DESPESAS DE ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA, CONTRATADA COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO (BANDES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.