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  Lei Ordinária 1.390/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2023
Nº do Processo:   76
Ano do Processo:   2023

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