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  Lei 1.391/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DOS ARTIGOS 26 E 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 E RESTABELECE O INTEIRO TEOR DA LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2023

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Lei1.366/2022 11/10/2022MENCIONAArt. 26 e Art. 43
Lei1.366/2022 11/10/2022ALTERAArt. 26 e Art. 43
Lei1.216/2019 27/12/2019MENCIONA
Lei1.216/2019 27/12/2019REPRISTINA

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