Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FUNDÃO A FORMALIZAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE NA DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS, CRIANDO 4 (QUATRO) CARGOS DE ASSESSOR TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO, E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 47/2022
Nº do Processo:   200
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.