Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1° E DO INCISO I (PRIMEIRO) DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2018, AMPLIANDO A ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA DE AUXÍLIO TRANSPORTE SOCIAL AOS ESTUDANTES DE CURSO TÉCNICO E SUPERIOR PRESENCIAL EM ESCOLA TÉCNICA E FACULDADES/UNIVERSIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES.