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  Lei Ordinária 1.339/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 800/2011 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2022
Nº do Processo:   141
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária800/2011 13/12/2011ALTERAArt. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.344/2022 03/06/2022ALTERAParágrafo único do Art. 3º

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