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  Emenda a Lei Orgânica 01/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, COM VISTAS A COMPATIBILIZÁ-LO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2022


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 3/2021
Nº do Processo:   585
Ano do Processo:   2021

Temas

licitação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA§§ 1º e 2º do inciso I do Art. 34
Lei Orgânica01/1990 01/04/1990ALTERAArt. 78

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