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  Lei 1.294/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ‘PARCEIROS DAS MULHERES’, CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 52/2021
Nº do Processo:   449
Ano do Processo:   2021

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