Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.125/2018, TRANSFERINDO A DEFESA CIVIL DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DE HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/09/2021