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  Lei 1.287/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/09/2021

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