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  Lei 1.270/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 699/2010, QUE TRATA DA ESTRUTURA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2021

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Lei699/2010 06/07/2010ALTERAAnexo II;
Lei699/2010 06/07/2010MENCIONAArt. 26;

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