Ementa: ALTERA O ART. 7º DA LEI 874/2012, CRIANDO CONTRIBUIÇÃO NA FORMA DE APORTE ANUAL, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - IPRESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2020