Melhore sua busca

  Lei 1.235/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. (RU)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2020
Nº do Processo:   50
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara M. de Fundão - ES. Todos os direitos reservados.