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  Lei 1.222/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O REGIME DE PLANTÃO ÀS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA, FIXA AS RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/01/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2020
Nº do Processo:   4
Ano do Processo:   2020

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Lei1.226/2020 18/03/2020ALTERAArt. 2°

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