Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, CONCEDENDO TICKET ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS DE AUXILIO-DOENÇA E AUXILIO-MATERNIDADE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/01/2020