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  Lei 1.185/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EVENTOS COMERCIAIS TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/2019
Nº do Processo:   295
Ano do Processo:   2019

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