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  Lei 1.184/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.033 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, E DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS MULTAS RELATIVAS AOS TÍTULOS DAS EDIFICAÇÕES E DAS POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 41/2019
Nº do Processo:   280
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.033/2015 10/12/2015REVOGAArt. 609
Lei1.033/2015 10/12/2015INCLUIIncisos VIII do Art. 611; Art. 628-A; Art. 628-B; Incisos XVIII ao XXII do Art. 629; Art. 629-A; Anexo 10
Lei1.033/2015 10/12/2015ALTERAArt. 486; Art. 607; Alíneas de “a” à “g” do Inciso I e Itens 1 e 2, Alíneas de "a" à "f" do Inciso II do Art. 610; Incisos do Art. 611; Art. 612; Art. 613; Art. 614; Art. 615; Art. 616; Art. 617; Art. 618; Inciso II do §1º do Art. 619; Inciso I e III do §1º e Inciso I e III do §2º todos do Art. 620; Art. 621; Inciso I e II do Art. 621; Art. 622; Alíneas do Inciso I do §1º, e §3º do Art. 623; Art. 625; Incisos I ao XVII do Art. 629; §1º, §2º, §3º, §4º do Art. 636

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