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  Lei 1.177/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2017, CONCEDENDO REAJUSTE DE 4.17% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FUNDÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2019
Nº do Processo:   258
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.096/2017 28/12/2017ALTERAAnexo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.366/2022 11/10/2022MENCIONA

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