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  Lei 1.176/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°1.125/2018 QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2019
Nº do Processo:   246
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.125/2018 03/09/2018ALTERAinciso XVI do art.18
Lei1.125/2018 03/09/2018REVOGAinciso V do art.36

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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