Ementa: INCLUI O ART. 146-E NA RESOLUÇÃO CMF Nº 003/1995, TORNANDO OBRIGATÓRIO QUE A DENOMINAÇÃO DE SALAS DE AULA E OUTRAS REPARTIÇÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS SEJAM DE PROFESSORES OU FUNCIONÁRIOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS DE GRANDE RELEVÂNCIA NAS ESCOLAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/05/2019